Projeto REFIS de João Monlevade é Aprovado em Primeiro Turno, Oferecendo Descontos em Dívidas Municipais
O Projeto de Lei nº 1.598/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em João Monlevade, foi aprovado em primeiro turno pelos vereadores durante a reunião da Câmara Municipal realizada nesta quarta-feira, 29.
O REFIS tem como principal meta incentivar a regularização de débitos municipais e, consequentemente, incrementar as receitas próprias do município, permitindo o recebimento de parte da dívida ativa. A expectativa do Executivo é reverter os recursos arrecadados em obras e melhorias para a população, além de reduzir o número de ações judiciais de cobrança de impostos, o que deve agilizar o trabalho do Judiciário.
Abrangência e Prazos do Programa
O programa abrange uma ampla gama de débitos, incluindo taxas, impostos, contribuições, tarifas, preços públicos e outros créditos municipais, contanto que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 2024. Débitos que já estão em dívida ativa, protestados ou em ação judicial também podem ser negociados.
Atenção: O REFIS também inclui dívidas com o Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DAE) relativas ao fornecimento de água potável e coleta de esgoto.
Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS deverão manifestar o interesse em um prazo curto, entre os dias 10 e 19 de novembro. A adesão será formalizada por meio da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e do Termo de Parcelamento, que estarão disponíveis na Secretaria Municipal de Fazenda e no DAE. A regra exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos no programa, excetuando apenas os gerados após 31 de dezembro de 2024.
Benefícios e Condições de Pagamento
O programa oferece redução de juros e multas que varia conforme a opção de parcelamento escolhida:
Pagamento à vista: Redução de 90% de juros e multa.
Em até 6 parcelas: Redução de 80%.
Em até 12 parcelas: Redução de 70%.
Em até 18 parcelas: Redução de 60%.
É importante notar que o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00, e as parcelas futuras serão atualizadas conforme a correção monetária prevista em lei municipal.
Debate na Câmara e Próximos Passos
A aprovação foi marcada por um debate sobre o percentual de desconto. O vereador Belmar Diniz (PT) parabenizou a iniciativa, vendo-a como uma oportunidade para os cidadãos. Já os vereadores Revetrie Teixeira (MDB), Thiago Titó (MDB) e Sinval da Luzitana (PL) lamentaram que o desconto para pagamento à vista tenha ficado em 90%, diferente de edições anteriores com 100%, e sugeriram que o Executivo reavalie a proposta antes da segunda votação. Revetrie, contudo, optou por não atrasar o andamento da matéria, considerando a urgência da população em aderir.
Por fim, o vereador Vanderlei Miranda (Podemos) destacou a importância do REFIS como ferramenta de regularização e solicitou que a Prefeitura intensifique a divulgação do programa para garantir maior adesão e, consequentemente, mais recursos para o município.
O Projeto de Lei segue agora para a segunda votação na Câmara antes de ser enviado para a sanção do prefeito.
